# Registro público: TJRJ — 00241988720198190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ab1ee4c4401065c55010b71be589a3b9ef6453e89ec7616a548a8a4f8d7df2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T13:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-16T12:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-04T13:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-18T16:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T17:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-27T16:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T12:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T16:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-18T15:00:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2021-10-15T15:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T15:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T15:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-07T15:00:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2022-02-15T14:40:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-04-15T20:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2022-04-18T11:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-02T16:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T17:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-10T15:07:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-21T14:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2022-08-08T13:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-08T14:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-05T11:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T14:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-23T12:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-30T08:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T15:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T16:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-13T12:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-14T08:35:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-26T08:35:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-15T15:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-28T15:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-17T12:02:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-17T12:02:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-17T12:27:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ab1ee4c4401065c55010b71be589a3b9ef6453e89ec7616a548a8a4f8d7df2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo do bicho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-04-15 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-21 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Jogo do bicho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Jogo do bicho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:30\.472317647Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ab1ee4c4401065c55010b71be589a3b9ef6453e89ec7616a548a8a4f8d7df2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00298083620198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00145053120188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00407005920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJRJ — 00417414820198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50056023520238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJSC — 50034300920238240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50048026920208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJAM — 00000327520168042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241988720198190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo do bicho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ab1ee4c4401065c55010b71be589a3b9ef6453e89ec7616a548a8a4f8d7df2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ab1ee4c4401065c55010b71be589a3b9ef6453e89ec7616a548a8a4f8d7df2f
- **SHA-256 do comentário:** 437bb2a80057e3e808a60078d65e2c047d3a14f9a88cc3b1997c8ab7b517c536