# Registro público: TJPR — 01001937020218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-22** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso | Aquisição | Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-03T21:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-05-04T13:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-04T13:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-04T13:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-04T13:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T14:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-05-21T14:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-06-23T14:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-07-22T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-22T16:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T16:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-23T18:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-08-24T13:46:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-04T13:04:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-17T00:09:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T17:45:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-24T19:06:26.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-07-22T15:32:07.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-07-30T15:19:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-02T00:41:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-24T15:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-24T15:56:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10486)
- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-22 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-23 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Uso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:15\.312950443Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210504130435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00131351220218160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191012/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10447, 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00971081320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197162/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10447, 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI
- [TJMA — 00001867620188100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575916/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10447, 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJPR — 01026463820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042488/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00485193020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000366319968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274522/) — classe: Arresto; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Arresto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00426026920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005552720238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236267/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb23dca0dabe42db91d0674b6ffc9c71a7a66ff26bb55a3f6eb50a5a18007c2e
- **SHA-256 do registro documental:** bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01001937020218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Uso | Aquisição | Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd79cdcf32be363e79a2b1a57641d8788120dd4fb06fba678b02ec9eadf92836
- **SHA-256 do comentário:** bb9f702e11b8d802d0235fe012ea7cf09c5d39c0141ae7ab9414da8cec2b0375