# Registro público: TJCE — 00079859720128060182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-09 - **Último ato com data válida:** 2025-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-27** — Petição (TPU 85) > **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-08-31** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-17** — Petição (TPU 85) > **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-01T09:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-18T13:53:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-27T15:32:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-03-07T08:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T09:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-13T17:27:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-03-02T11:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-09T07:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-08-01T10:56:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-09-29T11:08:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-10-01T05:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-31T00:39:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-02-09T07:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-20T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T17:22:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-14T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-15T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-29T11:08:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-13T17:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-09T07:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-28T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-29T11:08:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-29T02:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-20T00:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-09T07:47:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-09-13T13:09:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-09-29T11:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-10-09T00:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-18T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-29T11:08:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-29T11:08:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-28T15:43:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-09T12:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-17T11:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-31 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:01\.347292326Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120201000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02004505020238060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067070/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA - [TJCE — 02002137720228060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953917/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - [TJMS — 00002709120088120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1ª Vara - [TJCE — 02001351920248060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105201/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TRF6 — 00002370720184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953999/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TJGO — 00237875320168090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953802/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Vara Judicial - [TRF6 — 00002384220104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953659/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002936320144013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953261/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Vara Única de Barra do Garças ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** 8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f - **SHA-256 do registro documental:** 8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00079859720128060182 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DE VICOSA DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8eea48f8e7687c90a04b7f9473b5bbe57730e9d70c5def36809fcd3bf32b4f4e - **SHA-256 do comentário:** 131ecdbc53ad251c0a0293ccbefe28e5b917579bc46255a3078681bc9bcb4921