{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30673,"origem":"stj","sha256_origem":"48d5c6d7a7a9c46b4e36fba5e7d4ba78d8344e0eb7d00de28f124906dbf1308a","registro_original":{"id_fonte":"000843361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798593","numero_registro":"202300193434","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Nos termos da Súmula n. 492/STJ, \"o ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à\nimposição de medida socioeducativa de internação do adolescente\".\nIII - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a\nconcessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem bem\nfundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agrava\nnte deter comportamento reiterado em atos infracionais, o qual\n\"registra outros procedimentos de apuração de ato infracional, bem\ncomo, já foi flagrado em outras oportunidades na pratica de tráfico\nde drogas\", em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso\nII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.\nIV - A jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado\nde eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para\nconfigurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122,\ninciso II, do ECA, porquanto não é possível estender ao âmbito do\nECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:492"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000492","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATOS\nINFRACIONAIS - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736768>>-SC, <<AgRg no HC 725843>>-PR\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nCONFIGURAR A REITERAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 679557>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b6af3402bf5feaf12755b016e2ed9e42e81e27af037457ad09e5f3945c136bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}