# Registro público: TRE-MT — 06001040420246110028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e23ca8206cbd62b0773936c42bfb159c8b11fc8cf0964626e74cb25c8bd8fa90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-16 - **Último ato com data válida:** 2024-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-18** — Documento (TPU 581) > **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-21** — Petição (TPU 85) > **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-16T14:57:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-29T17:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-02T16:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-06T13:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-06T13:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-06T13:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-21T14:45:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-18T17:08:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-07T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-07T01:01:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-12T02:33:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-12T02:42:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-12T02:42:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-12T02:42:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-27T17:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-16T14:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-06T08:59:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-11-06T08:59:52.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - 2024-12-18T17:09:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-12-18T17:09:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e23ca8206cbd62b0773936c42bfb159c8b11fc8cf0964626e74cb25c8bd8fa90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-06 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:35:24\.494718887Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-16T14:57:22\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e23ca8206cbd62b0773936c42bfb159c8b11fc8cf0964626e74cb25c8bd8fa90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001040420246110028 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “28ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e23ca8206cbd62b0773936c42bfb159c8b11fc8cf0964626e74cb25c8bd8fa90 - **SHA-256 do comentário:** 891593f90e52b99291cb862b76eebdb1b3d5270b0fd07180df59c85637f974e3