# Registro público: TRF3 — 07005578319934036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74edd4a27d98e2030655651f06954c7cc1b7bd57d041c881ebbcd2878622741d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-05-17 - **Último ato com data válida:** 2018-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-13** — Petição (TPU 85) > **2018-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2018-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-05-17T18:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 1993-09-09T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 1993-09-10T16:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 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2001-04-27T12:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-05-04T14:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067461.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2004-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2012-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-06-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/101` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-13 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-10 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-20 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T19:46:14\.364000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930517000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74edd4a27d98e2030655651f06954c7cc1b7bd57d041c881ebbcd2878622741d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 07087602919964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [STJ — 00000418820184039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TRF6 — 00001761420064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 07070224019954036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 07087577419964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00001819819714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Extinta (7ª - Belo Horizonte) - [TRF6 — 00001784619714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Extinta (7ª - Belo Horizonte) - [TRF1 — 00002674820074013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 19ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 74edd4a27d98e2030655651f06954c7cc1b7bd57d041c881ebbcd2878622741d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 74edd4a27d98e2030655651f06954c7cc1b7bd57d041c881ebbcd2878622741d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F) ### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)