# Registro público: TJRJ — 02289038720228190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9c1ef1dff6afb8368a298d3b9f4b69dc4693413567f512514d6a12c78547d6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-19
- **Último ato com data válida:** 2022-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-19** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-08-19** — Confirmada (TPU 12288)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-19T18:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-08-19T20:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-19T20:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-22T14:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-08-23T10:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-08T16:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-18T22:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-08-19T19:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-19T19:52:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-19T19:52:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-19T20:27:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-08-19T22:59:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-19T22:59:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-19T23:13:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-08-19T23:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-08-23T04:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-14T17:52:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-18T17:52:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}
- 2022-09-27T13:48:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7947", "nome": "CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c1ef1dff6afb8368a298d3b9f4b69dc4693413567f512514d6a12c78547d6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T23:34:27\.792000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220822000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9c1ef1dff6afb8368a298d3b9f4b69dc4693413567f512514d6a12c78547d6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00588016620218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053916/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO
- [TJRJ — 00007554220198190070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077289/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / SAO JOAO DA BARRA 2 VARA
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRJ — 00298546520228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047307/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO
- [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02289038720228190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2022-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c1ef1dff6afb8368a298d3b9f4b69dc4693413567f512514d6a12c78547d6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9c1ef1dff6afb8368a298d3b9f4b69dc4693413567f512514d6a12c78547d6c
- **SHA-256 do comentário:** 63dd427b0e241b156ff808141f79d2ca76a41a8eef059740cf691aba2cac8fab