{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30676,"origem":"stj","sha256_origem":"427f97bef4c6577ac1c50e0aac094879ba751cd8e20cd152ad1de7ef110141eb","registro_original":{"id_fonte":"000843373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967014","numero_registro":"202103424477","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO\nPENAL. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I - É\nassente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos.II - O entendimento desta\nCorte Superior firmou-se no sentido de que \"conquanto a agravante do\nart. 61, II, \"f\", do CP se refira ao ambiente doméstico, cuida de\ncircunstância relativa à relação familiar e não ao local físico onde\nos delitos foram praticados\" (AgRg no AREsp n. 1.100.224/RJ, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2017).III - In\ncasu, consoante consignado na decisão agravada, a prática delitiva\nfoi facilitada pelas relações domésticas anteriormente existentes,\nestabelecidas pelo parentesco de afinidade, tanto que a genitora da\nvítima confiou ao agente, seu genro, o transporte da vítima de\ndeterminada localidade à sua residência, situação que facilitou a\nconsecução dos fatos ilícitos no momento que o agente ficou sozinho\ncom a criança, de modo que a incidência da agravante do art. 61, II,\nf, do CP é imperativa.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o\nSr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RELAÇÕES DOMÉSTICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1100224>>-RJ, <<HC 213834>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"894b26c0c56050c3b6ab49f0f3f9ae34cda8e0b7fe0acd8216b67f7d10329c7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}