{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30677,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5b859e43f77e5cae688eb957439d447d29cb29f74e28f69737fc036711f3c6","registro_original":{"id_fonte":"000843399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804462","numero_registro":"202300563628","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS\nCORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado\nde que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias\npara confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal,\ncabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos\ndocumentais consistentes, destinados a comprovar as alegações\nsuscitadas na impetração.\nIII -A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por\nconstituir ação mandamental cuja principal característica é a\nsumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, \"a inicial\ndeve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que\npropicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores\ndo constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao\nimpetrante incumbe o ônus da prova\" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.\n; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos\nTribunais, 2011 p. 298).\nIV  - In casu, o agravante não juntou sequer a transcrição da\ndecisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que a decisão foi\natravés do sistema de gravação digital. Dessa maneira, a quaestio\ntrazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro\nclaro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se\nque nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a\ndeficiência na instrução do feito. Ademais, \"A mera indicação de\nlink para acesso à peça faltante e essencial para o exame do alegado\nconstrangimento ilegal, que deixou de ser juntada com a inicial do\nwrit, não é suficiente para reverter a decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus por instrução deficiente da impetração\"\n(AgRg no HC n. 727.481/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior,  DJe de 13/5/2022, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PEÇAS NECESSÁRIAS - CONFIRMAÇÃO DO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 730759>>-SP, <<AgRg no HC 647927>>-RS\n(EXAME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MERA INDICAÇÃO DE LINK PARA\nACESSO À PEÇA FALTANTE E ESSENCIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 727481>>-SP, <<AgRg no HC 640839>>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac352984d0eda254f6ef908882c5d2ae95fee385830914708411921f011fac85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}