{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30678,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc576aa8f0591cfd28c3dd8addb8e1baa60323fcb9148c38def2a312ad6cd8f","registro_original":{"id_fonte":"000843402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790606","numero_registro":"202203925987","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. DOSIMETRIA.\nREDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 PARA 250 CRIMES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A\nparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção\ndo indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e\nrecurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente\nse mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não\nfor necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e\nhouver flagrante ilegalidade. In casu, considerando que a pena-base\nfoi fixada no mínimo legal, inexiste qualquer ilegalidade. III -\nEsta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento\nno crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos\ncometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2\ninfrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5\ninfrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.\nconsideradas as 250 vezes em que o paciente praticou o delito, o\naumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente\naplicado em 2/3IV - A decisão monocrática proferida por Relator não\nafronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a\npossibilidade de interposição de agravo regimental contra a\nrespectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria\nseja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício\nsuscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRITÉRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1806302>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2208786>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2160705>>-PR, <<AgRg no HC 566198>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f250934c02e9c56c7181e77c0cc4554691ae8b715c2e736efafe97722ecfc0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}