{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30679,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0bf9480a0febf60eb251c5d66a3fd95cad6d26c124a746b5b91ee575e07d02","registro_original":{"id_fonte":"000843403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787387","numero_registro":"202203786508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte\nque se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do\nindeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso\nordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O habeas corpus é\nação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à\ntutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de\npoder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação\nprobatória, somente se permitindo a análise de provas\npré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado\nconstrangimento ilegal. III - A via eleita é inadequada para a\npretensão defensiva de devolução do valor apreendido (R$ 52,70),\npois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que\nde forma indireta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - VIA ELEITA DO WRIT - OFENSA\nREFLEXA - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167167>>-SP, <<AgRg no RHC 161347>>-PE,\n         <<AgRg no HC 580506>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28f24d6d71965eee50edaaa5196196e141740f3f656f4338fc45b5417a063900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}