{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30681,"origem":"stj","sha256_origem":"8330744a22f8e749604fc90de84aefec622c41f3f63fa62b8d7d8d13c5fd7d41","registro_original":{"id_fonte":"000843452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298807","numero_registro":"202300482791","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. As Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte Superior, por\nocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da\nControvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio\nSchietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021), revisaram o tema 931/STJ,\ne estabeleceram a seguinte tese: \"Na hipótese de condenação\nconcomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento\nda sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade\nde fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\".\n3. No caso, o juízo da execução foi claro e direito ao dispor que o\ninadimplemento da sanção pecuniária decorre da impossibilidade\nfinanceira por parte do condenado (hipossuficiência), o que\njustifica a extinção da punibilidade.\n4. Agravo regimental desprovido. Todavia, concedo habeas corpus de\nofício, a fim de restabelecer a decisão do juízo da execução que\njulgou extinta a punibilidade.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - SANÇÃO PECUNIÁRIA -\nINADIMPLEMENTO JUSTIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f30f1709834a5457a176a7b6c565503d387727def4c3e8549a4993bbb47121b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}