# Registro público: TJRO — 10009915020088220014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1670aa9e7205ef10af0622caa6187322737672b9adb4d652b244661f3c4157ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-17 - **Último ato com data válida:** 2022-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2009-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2009-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2009-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2008-12-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2008-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-06T00:59:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-06T00:59:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-06T07:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-05T08:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2008-04-17T15:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2008-10-06T18:32:27.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2008-12-10T10:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2008-11-04T15:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-01-28T11:05:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2022-01-31T08:14:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2008-12-12T07:07:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2009-01-14T10:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2009-01-09T08:02:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2009-01-14T18:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-10-06 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-12-09 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-12-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2009-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2008-12-12 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-01-09 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T19:25:36\.952000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080417154646 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1670aa9e7205ef10af0622caa6187322737672b9adb4d652b244661f3c4157ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 10003457420078220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081769/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRF4 — 00202294220044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRO — 10001404520078220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079927/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 10003197620078220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075440/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRF4 — 00177308520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF5 — 05002763420084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140298/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 34873160620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** 1670aa9e7205ef10af0622caa6187322737672b9adb4d652b244661f3c4157ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 1670aa9e7205ef10af0622caa6187322737672b9adb4d652b244661f3c4157ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)