{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30683,"origem":"stj","sha256_origem":"6dfdf11dabd34bb79113561ace68d4ccb7ed6d72ac35d2b44264fb6089b6dbc0","registro_original":{"id_fonte":"000843480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301358","numero_registro":"202300552660","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. CAUSA DE\nREDUÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. FATO\nANTERIOR AO OBJETO DA APURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA\nAFASTAR A SÚMULA 182/STJ. NO MÉRITO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada\né o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.\n2. Se no momento do julgamento da ação penal por tráfico de drogas\njá houver condenação transitada em julgado por fato pretérito, ou\nseja, cometido em momento anterior ao que ensejou a denúncia que\nestá sendo examinada, resta configurada a existência de maus\nantecedentes, afastando-se a causa de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006.\n3. Agravo regimental provido para a afastar a incidência da Súmula\n182/STJ. No mérito, recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e,\nno mérito, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO\nDEFINITIVA POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 740959>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f549c757b65942ffc1fae317ca1d9d45f95aae97ebbce5ca13ebbca0d9fe64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}