{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30684,"origem":"stj","sha256_origem":"c82b3df142b601c16076c98827084a8b3f7aa38eff71f14980d7413c34095a6b","registro_original":{"id_fonte":"000843481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286371","numero_registro":"202300241641","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO.\nREINCIDÊNCIA. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO. DETRAÇÃO. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do\nprincípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de\ndeclaração como agravo regimental.\n2. \"A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a\njuntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou\nreincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio\neletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido\" (AgRg no AREsp\n549.303/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/5/2015, DJe 29/5/2015).\n3. Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar,\nnos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime\nprisional mais gravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes\ne da reincidência do réu. Precedentes.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA -\nCONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 549303>>-ES, <<AgRg no AREsp 2056912>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1902790>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1941006>>-SP\n(DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2034760>>-SP, <<AgRg no AREsp 2194622>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e452b1ddd1370230cf3b6733b0586a2899a8b8014a600e71a9a1eac2490c8806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}