{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30685,"origem":"stj","sha256_origem":"b2fc61aef65b7894fbc815ca2d7ae11af9ca6bfe89d57f6df18e2bed41812258","registro_original":{"id_fonte":"000843495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251379","numero_registro":"202203641436","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato\nequivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo,\npor analogia, a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ\" (AgInt\nno AREsp 1.275.315/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO - INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1275315>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf37062f0e1f77250b32fb705d4daf7218cbbef09829c7d9fc25316c92ba9a1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}