# Registro público: STJ — 2251379

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-25
- **Publicação:** 2023-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30685/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30685.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2fc61aef65b7894fbc815ca2d7ae11af9ca6bfe89d57f6df18e2bed41812258

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato
equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo,
por analogia, a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ" (AgInt
no AREsp 1.275.315/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.)
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. "A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato
equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo,
por analogia, a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ" (AgInt
no AREsp 1.275.315/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.)
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1275315>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.