{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30686,"origem":"stj","sha256_origem":"3c93b7d70ea0bf5cc9f740a8fb1fdc3633b5ababffafeedf41afe4d20ab631db","registro_original":{"id_fonte":"000843506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707376","numero_registro":"202103690316","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO\nÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO DESEMPATE DO PRESIDENTE\nDA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. VALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Não há conceber violações aos princípios do devido processo legal\ne do juiz natural se o Regimento Interno do Tribunal de Origem\ndispõe que o Presidente terá voto para os casos de empate,\nindependentemente da matéria debatida (art. 153, II, do Regimento\nInterno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RITJSP) .\n2. O exercício de voto para o fim específico de desempatar o\njulgamento da sessão, previsto no Código de Processo Penal - CPP e\nno Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com\nvigência anterior ao fato processual, não implica a ideia de um juiz\nconvencional e seletivamente designado para dar cabo do processo.\n3. Mesmo em se tratando de nulidade absoluta, esta Corte tem\nentendimento no sentido de que o inconformismo da parte prejudicada\ndeve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão.\n4. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer o habeas\ncorpus e, no mérito, denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, prosseguindo no julgamento, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para\nconhecer o habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609"],"sumulas_citadas":["STF:399"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00609","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000399","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125 PAR:00001","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-SP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO\nPAULO\n        ART:00008 ART:00011 ART:00039 PAR:00002 ART:00153\n        INC:00002","LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO\n        ART:00069 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984819>>-RJ\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736632>>-SP, <<AgRg no HC 593029>>-MT,\n         <<AgRg na RvCr 5770>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c42a1dad30690f0ea11f0a69fcb7528df11c7ac7eaea3baefe757a6d980c0280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}