# Registro público: TJCE — 00020767620008060091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 1988-10-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-20T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-10T02:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-12T11:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-10T22:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-09T11:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-11T06:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-10T02:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1998-04-14T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-08-25T14:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-09-20T13:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-02T15:51:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2013-04-08T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T09:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-19T14:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-29T14:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-07T21:44:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-27T10:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-29T13:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-18T14:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-06T09:17:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-02-04T08:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-06-23T09:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1999-05-18T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-07-06T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-06T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-12T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-16T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-08T15:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-11T13:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-29T13:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-01T02:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-23T22:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 1998-06-16T08:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-02-09T08:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-02-03T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-31T09:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-16T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1988-10-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:21\.519910240Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19881011000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00009309720008060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065013/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 00299330720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715573/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000301319848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 09005668820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611925/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000300919868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000300819878160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08046817020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289974/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004443520058110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ce86fa3bb0e6246639d7c3bd681e9736619ca49c90404dc539bf03554df31459
- **SHA-256 do registro documental:** 49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020767620008060091 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49734502d9e1dd4a420bbfb9699802339b0f74f160773bd9f4904c3a0d45f3db
- **SHA-256 do comentário:** 1ec0ca8b1c7c2d17e7f61f68603a49442dc9e34aa81901adfce3edeb4f9f6b8b