# Registro público: TJMMG — 20000618020269130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5e4e515d9f23e1fa2c148b156049014fa67a6e4f17ca00f5085528da1548347

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-27** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-08** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2026-04-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Publicação ou crítica indevida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-28T13:35:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-28T13:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-27T16:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-17T16:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-22T14:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-22T13:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-22T13:06:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-30T17:54:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-28T13:34:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-27T16:21:04.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-08T16:02:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-04-08T16:02:30.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-30T10:31:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-08 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-27 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-28 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Publicação ou crítica indevida» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20010432820259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285840/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005367520229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480910/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08009319420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198636/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20011308120259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281111/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRJ — 02952466520228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172132/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMSP — 08002924320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535493/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto
- [TJBA — 81325272420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534777/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMSP — 08002607120229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524307/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Ricardo Juhas Sanches