# Registro público: TRF3 — 00130412520034036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-27 - **Último ato com data válida:** 2024-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296) > **2012-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-09-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2006-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2006-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2006-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2005-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2005-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2005-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2005-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-11-27T18:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-12-01T17:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-01-21T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-08-13T13:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-11-12T16:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-07-26T17:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-11-14T17:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-01-27T17:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2024-04-22T19:51:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2004-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-06-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-08-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-10-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-01-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-02-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-06-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-08-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-02-13T17:29:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2003-12-12T16:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-12-12T17:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-01-22T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-24T13:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-08-24T13:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-10-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-14T15:34:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-01-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-08-16T15:47:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-08T15:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-08T15:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-18T17:16:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-08T16:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-22T10:59:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-05-24T11:34:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-09-17T09:23:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2005-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2005-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2006-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2006-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2006-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:07:00\.781000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00134908520004036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF5 — 05177633120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104215/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002688020064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF3 — 07000127119974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 07038679219964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00002576819844013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002583620064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003048519834013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 04ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00130412520034036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Registro Processual”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6cfb95b229f71faa251cd89613ec01c5b5af9971913d9eed42d4ec250f8a3c0 - **SHA-256 do comentário:** 5bba1ff7ce670082892f81c9413c1d91585ce4701dd1c5f46dfbc14c1c33607e