{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30688,"origem":"stj","sha256_origem":"d70113977789a356dfe78f15b8b46a2cae57ef2d5e08b66aee3382f74f5088c8","registro_original":{"id_fonte":"000843574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295262","numero_registro":"202300468280","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nFLORA (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). NULIDADES: 1) NÃO APRESENTAÇÃO\nDE DEFESA PRÉVIA. COMPETÊNCIA ALTERADA NA FASE DA INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 2) INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA\nINSTRUÇÃO. 3) NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. QUESTÕES DECIDIDAS NO HC N. 763.836/SC. PREJUDICIALIDADE.\nAUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO.\nNÃO COMPARECIMENTO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM\nA QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nVIOLAÇAO DO ART. 619. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo\ntema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o\njulgamento de um torna prejudicado o outro.\n2. As questões relacionadas à nulidade decorrente da não intimação\npara apresentação da defesa prévia e não intimação do recorrente\npara ser interrogado ao final da instrução processual, além de não\nter sido interrogado em momento anterior foram devidamente\nanalisadas no Habeas Corpus n. HC n. 763.836/SC.\n3. Dispõe o artigo 565 do Código de Processo Penal, \"nenhuma das\npartes poderá alegar nulidade a que haja dado causa, ou para que\ntenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à\nparte contrária interesse\".4. No presente caso, na véspera do\njulgamento para o qual fora intimado com antecedência, o agravante\nsolicitou o adiamento do interrogatório, informando a necessidade de\ncomparecer à solenidade pública para a qual foi convidado, anexando\num \"folder\". Contudo, teve sua pretensão indeferida pela Corte\nestadual, ante a generalidade dos motivos apresentados e a ausência\nde comprovação da imprescindibilidade de sua presença no evento,\ncircunstâncias que afastam a ilegalidade apontada pela defesa.5. Nos\ntermos da Jurisprudência desta Corte Superior \"não caracteriza\nviolação à ampla defesa, a ausência de interrogatório judicial do\nréu, na hipótese em que este é intimado pessoalmente para a\naudiência e, sem justificativa plausível, deixa de comparecer.\"(HC\n114.109/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)\n6. Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar\nque o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali\nlistados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Na\nhipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre o\nnão conhecimento de parte da ação revisional, consignando que as\nnulidades apontadas constituíam mera reiteração das teses\nenfrentadas pelo Tribunal quando do julgamento da Ação Penal.\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565 ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO DO RÉU - NÃO COMPARECIMENTO - VIOLAÇÃO À AMPLA\nDEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<HC 114109>>-MS\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42c47a80fe042b1bf738aa8717e594929522b799fafa5af10456fc42ff21b0dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}