# Registro público: STJ — 00000124620154900000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d11bfae0c1bd14877f24667f8ae9341ec6dd36a526687f66a0dc251028caae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-18
- **Último ato com data válida:** 2018-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-08T09:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-08T11:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T15:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-24T15:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-24T18:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-02T20:14:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-18T10:20:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-29T12:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T17:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T05:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-19T06:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-27T17:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T16:32:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-01T05:58:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-10T17:38:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-17T05:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-17T16:18:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-17T16:18:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-03T19:54:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-14T08:37:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-14T08:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T16:49:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T19:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-24T10:16:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-24T10:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-28T18:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-16T16:09:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T18:42:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:44\.892837934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d11bfae0c1bd14877f24667f8ae9341ec6dd36a526687f66a0dc251028caae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001850720138260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519927/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00000289620048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TRF2 — 50102589120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [STJ — 00005034720138170800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPB — 00007839520058150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802506/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TRF2 — 00056298020164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761496/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50805529120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJSP — 00113536020208260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723158/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO