{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30689,"origem":"stj","sha256_origem":"027851389762d0c289aff57e2c90ede6cbb187895294242808704eaccb0481ae","registro_original":{"id_fonte":"000843575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286080","numero_registro":"202300233160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO, EM\nÚNICA PETIÇÃO, DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.\nIRREGULARIDADE FORMAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AGRAVO  NÃO\nPROVIDO.\n1. A interposição, em petição única, dos recursos especial e\nextraordinário viola o disposto no art. 1029 do CPC, não preenchendo\nos requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta\na incidência do princípio da fungibilidade recursal.\n2. A disposição contida no art. 1031 do CPC, segundo a qual, Na\nhipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e\nrecurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de\nJustiça, não significa a possibilidade de interposição dos referidos\nrecursos em petição única, porque tal proceder significaria a\ninterpretação desarmônica das normas previstas no Código de Processo\nCivil.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 ART:01031"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO, EM ÚNICA PETIÇÃO\n- IRREGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1521587>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 907262>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33a3480a8502db32f02eddb33f2b2adbf928749b9a2ce30bebbc81b80384a1a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}