# Registro público: TRT24 — 00241159820245240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Mundo Novo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c76f38dff848ce1c11031bf244ccfbded3220922996ac1c956810e064248dad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29
- **Último ato com data válida:** 2024-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-07-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-29T10:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-03-01T12:41:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-01T13:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T13:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-02T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-02T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-04T16:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-10T16:42:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-10T16:42:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-04-11T09:58:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-29T09:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-31T08:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-10T16:42:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-04-11T09:58:32.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-04-11T10:01:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
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- 2024-04-11T10:02:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-04-18T09:58:06.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-29T09:44:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-29T09:44:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
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- 2024-07-29T09:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T09:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T09:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T09:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T09:44:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-29T09:44:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-29T09:44:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T08:53:28.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2024-07-31T08:53:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T08:53:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T08:53:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T08:53:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:31:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:46:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:46:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:48:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:49:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2024-07-31T15:52:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c76f38dff848ce1c11031bf244ccfbded3220922996ac1c956810e064248dad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-01 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T17:32:25\.669000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240229103140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c76f38dff848ce1c11031bf244ccfbded3220922996ac1c956810e064248dad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241159820245240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Mundo Novo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c76f38dff848ce1c11031bf244ccfbded3220922996ac1c956810e064248dad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c76f38dff848ce1c11031bf244ccfbded3220922996ac1c956810e064248dad
- **SHA-256 do comentário:** ee49a8d97ddd3417c92f6212014d6b435b837c8eb21f08a6d9286e24fe3aabee