{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30690,"origem":"stj","sha256_origem":"46875e685d7b3cbdf4bbf89fb9e65625b62fca73eb63e956b2cd6bb7c6999e9e","registro_original":{"id_fonte":"000843576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267770","numero_registro":"202203950179","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL\nDE 15 DIAS CORRIDOS. ARTS. 994, VI, C/C 1.003, § 5º, E 1.029, DO CPC\nE ART. 798, CAPUT, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O prazo para interposição d o recurso especial é de 15 dias, nos\ntermos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código\nde Processo Civil.\n2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,\nconforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. \"Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que\nendereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos\nos casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes\nnão coincidem com os da Justiça estadual\" (AgRg no AREsp 700.715/MG,\nRel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j.\n17/5/2016, DJe 23/5/2016).\n4. \"A existência de recesso forense e suspensão de prazos\nprocessuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e\nnotória em âmbito nacional\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.152.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.)\n5. \"O recurso interposto via email é tido por inexistente, não\npodendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao\nfac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999,\nna medida em que, além de não haver previsão legal para sua\nutilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro\nde dados'\" (AgInt no RMS n. 61.298/BA, Primeira Turma, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, DJe 22/5/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PROCESSO PENAL - PRAZO DE 15 DIAS - CONTAGEM -\nDIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209034>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2219271>>-SP\n(RECURSO ESPESCIAL - INTERPOSIÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2152621>>-SP\n(RECURSO - INTERPOSICÃO VIA E-MAIL - INADMISSIBILIDADE - NÃO\nEQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61298>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9354e9cf5b35f9b89c5ca16285bf7883984417a45961bc7b29c8f6571147ff5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}