{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30691,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8d93e3c9d0f660436ecfbf2a952b604aa7636050c52687a711c65c1ae84c7b","registro_original":{"id_fonte":"000843577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264313","numero_registro":"202203889004","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nEXTORSÃO.   CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.\nDELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE\nMENORES CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 500/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão\npretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de\nque, \"Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de\nviolência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário\ne a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente,\nficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso\nmaterial\" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n2. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de\nextorsão porque de espécies diferentes.\n3. \"A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do\nRecurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF,\nuniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de\ncorrupção de menores, basta que haja evidências da participação de\nmenor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo\nirrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto\nse trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500\ndo STJ\" (AgRg no REsp 1.806.593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:500"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000500","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00005\n        ART:00158 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL - SUBTRAÇÃO DOS BENS\n- VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA - ENTREGA DO\nCARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA)\n   STJ - <<AgRg no HC 763413>>-SP, <<AgRg no HC 765098>>-SP\n(CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NATUREZA FORMAL - EVIDÊNCIAS DA\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O\nADOLESCENTE JÁ ESTAR CORROMPIDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1806593>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0594e0022bef76fdca6c4a57941aa038aadcbf37c24d40bfd1219b0b0c7a2c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab8d93e3c9d0f660436ecfbf2a952b604aa7636050c52687a711c65c1ae84c7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}