# Registro público: TJRJ — 00153504320168190202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 977bbe32c54d0a871a18f19899a7ec9bdafeafa57691c2c49fcd1e77b08fa280 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10 - **Último ato com data válida:** 2017-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2017-05-24** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2017-05-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2017-05-19** — Documento (TPU 581) > **2017-04-25** — Apensamento (TPU 135) > **2016-06-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-10T17:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-04-25T13:56:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-05-19T17:50:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-05-24T12:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2017-06-06T17:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-24T12:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-05-24T15:30:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2017-05-26T18:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T15:00:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/977bbe32c54d0a871a18f19899a7ec9bdafeafa57691c2c49fcd1e77b08fa280.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-25 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:27\.044884491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 977bbe32c54d0a871a18f19899a7ec9bdafeafa57691c2c49fcd1e77b08fa280 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00000446820158190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00809549320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074116/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / IGUABAGRANDEVARAUNICA - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJRJ — 00265290820158190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJPB — 00003339820208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / 1ª Vara Mista de Cabedelo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00153504320168190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 977bbe32c54d0a871a18f19899a7ec9bdafeafa57691c2c49fcd1e77b08fa280 - **SHA-256 do comentário:** 5c28bd0947b47316c682b9749a9caf0dd73d1814661858cce4de7b7dd1d5a8f8