# Registro público: TRT12 — 00000412320255120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-05-26** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | FGTS | Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T10:02:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-01-15T14:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-01-15T18:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-01-15T18:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-12T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-13T15:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-17T16:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-17T18:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-24T16:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-25T12:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-02-27T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-12T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-13T08:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-13T17:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-14T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-17T14:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-18T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-18T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-18T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-19T04:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-19T04:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-19T04:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-19T04:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-03-20T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-02T15:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-02T16:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-03T03:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-03T03:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-10T10:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-11T13:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-12T09:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-12T09:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-14T04:15:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-14T04:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-14T04:15:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-04-14T04:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-05-26T16:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-05-27T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-05-28T18:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2025-05-28T18:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069327.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-03-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-04-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2026-04-22 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-04-23 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-05-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-05-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-05-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-05-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-04-07 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T15:49:22\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115100223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241819220175240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT2 — 00001549120155020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT14 — 00000313020175140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00002103420185230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT4 — 00006016420135040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT20 — 00002754020265200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00001084120255140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT22 — 00001171920265220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
- **SHA-256 do registro documental:** b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000412320255120004 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | FGTS | Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b802486020e219099382fd7badafe3f5a90f4b9adb1c078c5dee8cf8d6ca1781
- **SHA-256 do comentário:** a3db7d12808d2d2862f8016f3bf40a6ad77dcb797c009f6e5a5d5500809678fd