{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30694,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d031fb3115ccf1b0b36a955dc268081eb8402304c57048a269a89226e720fd","registro_original":{"id_fonte":"000843630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no TP","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4310","numero_registro":"202204063500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM INCIDENTE DE TUTELA PROVISÓRIA.\nMEDIDA CAUTELAR.  REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\nORDINÁRIO AINDA EM PROCESSAMENTO NA ORIGEM. ART. 1027, §2º, E ART.\n1.029, §5º, DO  CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À AGRAVANTE A\nPROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634/STF.\nI. Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à\nsuspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário\ncujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência,\nnessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF:\n\"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar\npara dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não\nfoi objeto de juízo de admissibilidade na origem\". (art. 1.027, §2º,\ne art. 1.029, §5º, do CPC)\nII. Esta Corte Superior tem admitido excepcionalmente a apreciação\nde medida cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a\nrecurso especial, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se\nteratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste\nTribunal, esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do\nrecurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação. A\npropósito, confiram-se: AgRg na MC n. 24.704/SC, Primeira Turma,\nRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23/9/2015; MC n.\n18.603/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de\n24/11/2011; AgRg na MC n. 24.170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe\nde 4/8/2015; e AgRg na MC n. 18.871/RN, Segunda Turma, Rel. Min.\nCastro Meira, DJe de 16/3/2012.\nIII. Não há, no caso, peculiaridade a mitigar a aplicação do\nenunciado da Súmula 634/STF, eis que ausente eventual teratologia ou\nilegalidade a ser corrigida.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf8c37365dd75eb32f3d774fc5c7840006355109fd4a89e258c7ca6721d5a3cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}