{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30696,"origem":"stj","sha256_origem":"61b7f520079adb35a5143f7df7828d756bd1277fbdcbf1ed1fb9474591a74289","registro_original":{"id_fonte":"000843677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189067","numero_registro":"202202519022","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER DE\nDEFINITIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.\n83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os temas tratados no recurso especial não foram objeto de debate\npela Corte originária, que se ateve a resolver o impasse da negativa\nde seguimento do recurso de apelação apenas sob a perspectiva do\nart. 593, do CPP. A defesa não opôs embargos de declaração. Assim, é\naplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF por ausência\nde prequestionamento.\n2. O entendimento do TJSP encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte, pois não se tratando de decisão que põe fim ao processo\npenal, tampouco sendo possível atribuir-lhe qualquer atributo de\ndefinitividade, não se afigura cabível a sua impugnação por meio do\nrecurso de apelação criminal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16eb343430976d0860fafba6148936d8876990f86b9469edaa4a00b0ce724a46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}