# Registro público: TJSE — 00015206120138250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a203405579e26332b94c1d456ceb40d95444ace3c79f4c12141ad210852eaa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-29
- **Último ato com data válida:** 2016-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-03** — Decisão (TPU 3)
> **2015-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-12T09:10:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-12-16T12:14:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-12-16T12:09:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-09-10T10:35:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-03-26T11:50:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-02T08:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T10:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T09:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T09:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-04T09:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T09:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T09:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T10:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T09:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-21T13:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-10T20:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-10T13:16:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-16T10:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-30T11:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T08:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-27T09:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T08:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-28T10:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T10:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-07T11:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-02T12:01:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-02T11:59:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-15T09:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T08:39:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-03T09:49:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-15T09:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-10T11:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T08:31:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-26T09:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-05T08:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-01T08:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-10T09:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-13T11:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-12T09:10:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2015-05-08T13:49:34.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306965.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3569)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-03-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-09-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-12-16 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-05-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-05 trata do assunto oficial «Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-28 trata do assunto oficial «Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:41:44\.310000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131029120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a203405579e26332b94c1d456ceb40d95444ace3c79f4c12141ad210852eaa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007702520148250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS
- [TJMA — 00002131020178100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3569
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJSP — 00002341520088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSE — 00010177420128250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS
- [TJSE — 00008424620138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS
- [TJSP — 00002150920088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00007962420088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJTO — 50006437220128272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3569
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso