# Registro público: TRF3 — 00119321020024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2025-05-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-16T17:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-01-10T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-05-30T18:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-09-05T18:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-14T18:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-12-04T14:45:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2012-10-04T14:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-25T16:48:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-06T10:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-05T10:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-20T09:28:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-06-06T11:12:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-01-10T15:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-23T12:03:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-11T15:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-22T18:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-13T15:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-05T17:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T13:22:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-14T13:54:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2013-06-14T13:54:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-07-12T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-25T11:15:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-07-23T13:28:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-07-23T13:28:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2015-07-28T11:49:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-05-31T14:35:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-05-31T14:35:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2017-10-31T18:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T16:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T17:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T18:33:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-05-21T14:50:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-21T14:50:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2025-06-06T11:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-06T11:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-11T16:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-30T12:20:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-07-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07051066319984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00042708220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700493/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 07055194719964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00162151020074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9e3af2d371f47c088cfd538176bd18f225b103cc8db5a365b2f668e387043f89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)