# Registro público: TJAM — 07365604020228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55a01f19c771c2f6d0843e3eaee8812b0eb75276d167403d9236a82d8bce8c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-24** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-03-17T15:25:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-04-13T11:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-04-14T08:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-04-14T12:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-04-14T12:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-04-17T09:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-07-18T07:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-24T10:46:13.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-24T10:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-29T01:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-29T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-31T11:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-31T11:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-02-23T12:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-08-31T11:47:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-10-03T08:06:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-24 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-08-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «Indenização por Dano Material» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06041153920148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067547/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF5 — 05003982620214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161436/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 06683729220228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080881/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00095195220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161163/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00245846820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRO — 70064124720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL