# Registro público: TJMA — 00001102020178100108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 118 ocorrência(s) em 59 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-06-12** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T16:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-02-02T19:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-05-22T15:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-05-23T17:48:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-06-28T12:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-08-29T18:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-08-29T18:48:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-09-04T15:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-09-06T09:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-09-06T09:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-09-28T12:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-09-28T12:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-10-06T17:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-10-09T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-10-09T16:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-11-17T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-02T15:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-02T15:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-09T15:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-09T15:26:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-18T17:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-24T08:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-24T14:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-24T17:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-04-24T18:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-08-23T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-08-23T12:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-10-16T11:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-10-16T16:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-10-16T16:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-10-18T13:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-06T17:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-07T07:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-07T07:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-10T01:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-10T01:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-16T13:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-16T14:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-04-17T01:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2026-05-01T01:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-16 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-06 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-06-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:51:32\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 02265842220098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266723/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10226, 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [STJ — 00001085020178100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581836/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF1 — 00001386720074013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098694/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / 01ª - Macapá
- [TJMA — 00001367520108100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635499/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJMA — 00001163520118100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147473/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJPI — 00000943920098180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045256/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00000931520178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033639/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPE — 00000157220178172960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739924/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001102020178100108 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Reintegração ou Readmissão | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f42f9d16a667d7b6fc1109d4b6b75754fc83dc5ba9ad0724bc2069e0ef19c162
- **SHA-256 do comentário:** d4a02891c5e2708114d58869ddcd07e296e3df739a5379c168b5b0ecdcb7bb58