# Registro público: TJPR — 00022653820188160158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c8bdcb7e210d8e6af5f8d572ace57bbf893f360ce0b18af798d5cefcc76d68c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-31** — Petição (TPU 85) > **2022-05-26** — Petição (TPU 85) > **2018-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-24** — Documento (TPU 581) > **2018-10-24** — Documento (TPU 581) > **2018-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-16** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-09-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-23T16:30:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-07-23T16:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-07-23T16:30:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-07-24T10:06:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2018-07-26T18:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-27T13:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-23T11:56:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-10-24T15:40:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2018-10-24T18:12:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-26T03:13:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-31T22:22:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-23T16:30:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-24T10:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-07T00:19:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-02T02:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-16T23:11:59.000Z — Mandado (TPU 106) - 2018-10-23T11:56:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-24T15:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-24T18:13:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:16\.751160837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180723163010 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c8bdcb7e210d8e6af5f8d572ace57bbf893f360ce0b18af798d5cefcc76d68c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00278514820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080589/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Notificação - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJMT — 00001741920208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073414/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJPR — 00011103820208160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067769/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CAMPO MOURÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08004868620218230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067161/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08004414320258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951983/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA CÍVEL - [TJRR — 08004330520258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951564/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA CÍVEL - [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2c8bdcb7e210d8e6af5f8d572ace57bbf893f360ce0b18af798d5cefcc76d68c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1 - **SHA-256 do registro documental:** 2c8bdcb7e210d8e6af5f8d572ace57bbf893f360ce0b18af798d5cefcc76d68c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)