{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30698,"origem":"stj","sha256_origem":"122686081a6caa8f4b5cc5ba64a65dcd2defa620c048e2502a143fb15430ad4b","registro_original":{"id_fonte":"000843679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100855","numero_registro":"202200971429","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.  PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido\nde que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não\ntinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre\nimperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: \"Em caso de\nembargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário\ninterposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão\nembargada que não fora por eles abrangida.\" Tal conclusão quedou-se\nreforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual,\ndiferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal,\nsequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade\nrecursal\" (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020).\n1.1 Na presente hipótese, quanto à violação ao art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06 e ao dissídio jurisprudencial, inafastável a\nincidência das Súmulas n. 284 e n. 355/STF, porquanto o tema não se\nrelaciona com a matéria decidida no acórdão dos Embargos\nInfringentes.\n2.  \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb0ca94fae2ee9e60d778acaa17db87975c3e0209b83581b8edf2a4f33c84faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}