# Registro público: TRT24 — 00241135920195240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-09-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional Noturno | Horas Extras | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T16:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-01T13:05:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-01T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-04T11:52:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-05T20:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-11T17:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-04-12T10:29:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-15T14:09:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-17T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-22T16:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-23T16:41:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-26T10:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T16:50:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-09-10T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T17:56:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-10-18T14:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T16:02:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-12-06T00:10:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T00:10:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T15:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-17T16:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-19T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-20T00:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-20T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-29T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-29T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-29T15:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-11T00:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-11T00:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-25T14:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-03-25T15:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-04-03T16:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-03T16:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T00:18:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-23T00:18:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-23T00:18:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-23T00:18:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-05T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069857.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-08-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-08-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:20\.662077189Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190313160152
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000879620115030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00002280520145230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000055420265120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT20 — 00002428120115200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00005243320125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Guanhães


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241135920195240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | Horas Extras | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2eb02cdf49d593f64b24bb76a9cc675d5c81e8f9db3db9730891586ebff48c65
- **SHA-256 do comentário:** 69084e93b340d20a06ccacb3d5872b563b2211659bad39d58c82cc48f5184576