# Registro público: TRF3 — 07027587719954036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 746d7f7a3731b174eb6c0465c87603dca43958972bfc6c194f2708839a40cb65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-03-30
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-05-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-03-30T16:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1995-04-27T15:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-06-27T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-28T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-10-31T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-11-10T13:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-12-13T18:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-04-08T18:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-06-11T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-10-11T16:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-11-08T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-04-22T17:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1997-08-20T17:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1997-11-13T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-07-15T14:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1998-09-03T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-11-12T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-01-27T19:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-02-01T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-31T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-07-06T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-08-30T13:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2000-11-27T15:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-05-18T13:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-07-06T11:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-02-08T11:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-02-27T17:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2002-08-15T15:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-15T18:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-09-17T16:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-24T10:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-11-13T18:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-01-22T12:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-30T16:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-30T18:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-07-11T17:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-12T15:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-09-30T11:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-01T18:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/746d7f7a3731b174eb6c0465c87603dca43958972bfc6c194f2708839a40cb65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2007-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2007-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2007-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2008-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2009-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2009-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2011-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T19:49:08\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950330000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 746d7f7a3731b174eb6c0465c87603dca43958972bfc6c194f2708839a40cb65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07027587719954036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/746d7f7a3731b174eb6c0465c87603dca43958972bfc6c194f2708839a40cb65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 746d7f7a3731b174eb6c0465c87603dca43958972bfc6c194f2708839a40cb65
- **SHA-256 do comentário:** ce908d373a4fd44dc2a7a779f5217ba9e9e4615de546b36b3226527650cc7654