{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30701,"origem":"stj","sha256_origem":"6850062aedfbae5a7d8b106316aef26fc210ebe61a51d87d8011c6f2c19ddd05","registro_original":{"id_fonte":"000843720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791307","numero_registro":"202203944934","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.\nFRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, não\nse verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração\nadotada para modular o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, a qual está em consonância com os parâmetros\nusualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\n                                              RELATÓRIO\nTrata-se de agravo regi mental interposto por MARCOS WINTER PIRES\nSIQUEIRA LIMA contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci\ndo habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f3cda2f0a2c6cf36a91d8f95b9043f12c845c088e4e69413a5c2f99aa3009a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}