# Registro público: TRE-MT — 00001162820196110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a49e3de1e23d99a668214761002cc9432bc31e2296cb8958a956a946ce30da3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-29** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-08T13:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-08T13:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-31T14:47:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-02-07T10:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-13T14:06:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-02-18T09:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-29T12:55:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-02-05T10:55:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-08T13:11:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-08T13:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T10:24:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T10:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T10:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T10:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T09:18:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T09:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T10:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T09:27:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-29T12:54:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-09T16:10:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-29 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:44\.377276461Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-08T13:47:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a49e3de1e23d99a668214761002cc9432bc31e2296cb8958a956a946ce30da3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000087620256110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928273/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000093620236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919422/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000021420236140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424083/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-MT — 00000420520186110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347355/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000536720226240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001385320246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377319/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MS — 06001413820226120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376466/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-CE — 06001324320246060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317993/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA