# Registro público: TJSE — 00017444820078250055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b14754627503f62a49fdd389090a0e62c6e30f99534c449e44e07d464258f4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-18
- **Último ato com data válida:** 2017-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-07T11:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-09T09:14:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-04-28T11:09:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-18T13:53:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2014-11-26T14:37:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2008-05-21T13:17:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-26T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-13T13:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-23T11:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-11T12:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T09:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T09:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T12:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T12:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T09:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T10:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T13:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T08:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-05T08:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T08:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T11:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-06T09:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-05T10:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T12:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T08:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T08:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T08:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-28T23:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-23T13:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-09T10:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-10T13:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-26T13:34:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-02-04T10:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-29T09:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-19T08:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-07T13:25:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-11-05T16:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-17T08:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-09-11T07:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b14754627503f62a49fdd389090a0e62c6e30f99534c449e44e07d464258f4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2008-08-28 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2008-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2009-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2009-04-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2014-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-03-18 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-08-28 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-26 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T15:55:51\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080318120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b14754627503f62a49fdd389090a0e62c6e30f99534c449e44e07d464258f4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012454220128260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJAP — 00052770420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 4ª Vara Criminal de Macapá
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJMS — 00002701620208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954272/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00008437220198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953824/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJGO — 00233262120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952770/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Judicial
- [TJPA — 00004228620118140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJMT — 00004190420118110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951518/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017444820078250055 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9b14754627503f62a49fdd389090a0e62c6e30f99534c449e44e07d464258f4c
- **SHA-256 do comentário:** c2bffc65bc0353d38138350370439a7a675ffece23852e305bcd8e21653e284e