# Registro público: TJSC — 00005409620138240083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Correia Pinto
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-12
- **Último ato com data válida:** 2016-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2013-08-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-15T14:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T13:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T14:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-09T12:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T15:02:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-15T14:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-15T14:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-15T14:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-15T14:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-18T13:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T12:46:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-08-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-07-02 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-07-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T04:01:04\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 01561374020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 01533815820048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Correia Pinto / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005409620138240083 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Correia Pinto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd9de26298b5b76d22704c3833452cd8250f5d727d2ca23ce77539c2dbdaaa07
- **SHA-256 do comentário:** 80d469cbc59dc43ae811bff963a9f87779f3b6dbf28757c9962d90152c7ac79f