# Registro público: STJ — 00002258820164036127 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070890/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070890.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22 - **Último ato com data válida:** 2022-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-11-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-10-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-26** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS | Execução Fiscal | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-22T09:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-02-22T09:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-05T15:50:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-03-29T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-06-01T14:11:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-02T12:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-11T08:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-06-11T08:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-30T15:36:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-08T19:11:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-10-06T14:37:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-06T16:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-08T18:05:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-01-22T19:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-08T05:13:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-05T05:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-24T05:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-31T05:00:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-10T05:21:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-26T17:57:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-10-27T05:32:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-10T05:03:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-15T15:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-15T15:56:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-05T15:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-05T18:57:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-29T11:51:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-03-30T12:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-30T19:41:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-08T14:50:08.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2021-06-23T17:00:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-06-23T19:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-08-29T22:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-30T18:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-08T19:10:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-09-08T19:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-09T19:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-26T19:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-16T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070890.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:56:12\.337037216Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000509420144058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905986/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00003095520124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 04ª - Teresina - [TRF6 — 00001643320064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002105620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 18ª - Brasília - [TRF1 — 00002120420194013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511648/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 06ª - Macapá - [TRF4 — 50163006520134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF3 — 00127911620084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00128449420084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5 - **SHA-256 do registro documental:** 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002258820164036127 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS | Execução Fiscal | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 903f7d777e79c5224cb237c182e03b3c1e9008a9d1a3c76c18d034674d804b2a - **SHA-256 do comentário:** 4443643dc79739e3a96eca22c9eabd9ae4b274e73b6f27602e3a7220e41f36f4