{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30709,"origem":"stj","sha256_origem":"4b28fc28f8ec9d68009d401ae6110466a90760194864e9f5f3f79835ffa80583","registro_original":{"id_fonte":"000843728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788738","numero_registro":"202203842200","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR.\nATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.\nRÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO\nCONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO\nCONFIGURADO. REDUTORA EM 1/2 PELA TENTATIVA. OBSERVÂNCIA AO INTER\nCRIMINIS. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas\ncomo obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada\nexcepcional peculiaridade do caso penal.\n2. Com relação à teoria do crime impossível aventada pela defesa,\nnão há o que ser reparado no acórdão recorrido, tendo em vista o\nEnunciado n. 567 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte prevê a possibilidade de\nreconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência.\n4. O juiz a quo aplicou o percentual de 1/2 de diminuição da pena\npela tentativa, de acordo com o iter criminis percorrido, modificar\nessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência\nincabível na via eleita.\n5. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a\nreincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial\nfechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena\ninferior a quatro anos de reclusão.\n6. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb90c1e9f7afd3a3ced3aa3f81174cd72c8dddfaac7d6d4a9d2884bffa908d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}