# Registro público: TRE-GO — 00000337520176090085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8399e2281d6f4767f2c132397c94bff1d2d5c673cf48217c76931d66ca02a683

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28
- **Último ato com data válida:** 2017-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-16** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-28T04:16:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-16T03:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-29T02:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-28T04:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-18T09:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-12T02:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-20T05:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T03:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T03:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-16T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-09-20T06:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-14T05:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T04:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T03:42:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T02:51:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-31T01:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8399e2281d6f4767f2c132397c94bff1d2d5c673cf48217c76931d66ca02a683.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:39\.495969155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170628161618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8399e2281d6f4767f2c132397c94bff1d2d5c673cf48217c76931d66ca02a683

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000440720176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077966/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-SC — 06000110920236240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607845/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000582420166100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000605820176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064232/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-GO — 00000354520176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059290/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-RS — 00000837520166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067094/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000474620246060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080695/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-RS — 00000819220186210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079227/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000337520176090085 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8399e2281d6f4767f2c132397c94bff1d2d5c673cf48217c76931d66ca02a683.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8399e2281d6f4767f2c132397c94bff1d2d5c673cf48217c76931d66ca02a683
- **SHA-256 do comentário:** 373339cbff6ed789805dbbe6d05698d5f35adc01b73529e92a8ea7a8aa8dcca1