# Registro público: TJRJ — 00021462920218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9f979c4cfa796178351b3caff968b723f785c4b173294ec40f8e1c978943c3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-19** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-25T22:33:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-05-28T14:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T14:24:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-08-03T23:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-09T12:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-16T13:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T22:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-24T15:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T09:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-06T15:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-12-10T10:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T20:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T12:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T19:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-21T15:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-04-04T09:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T12:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-05T14:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-09-01T14:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-19T05:38:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-19T14:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-07-29T14:12:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-29T14:19:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-03T13:00:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-03T13:00:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T12:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-30T16:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-13T16:47:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-16T16:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T13:04:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-24T13:04:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-24T13:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-24T13:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-25T13:10:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-25T13:10:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-25T13:10:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-25T13:48:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-03T04:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T13:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-09-01 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:47\.324541231Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9f979c4cfa796178351b3caff968b723f785c4b173294ec40f8e1c978943c3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00176611220188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPR — 00000172020198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00228757620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPR — 00000099120248160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CHOPINZINHO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001559120188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA