# Registro público: TRF5 — 05002834720204059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 817cd179d746eabd630bd29681e6545fdbaa6bcc6efed60d8c1b12f30661bb8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-02-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-12-02** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T10:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-02T09:33:24.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-02-17T14:38:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-03-01T11:21:11.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-04-16T08:17:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-16T08:17:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-01 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50000515120168130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487745/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001086920168080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TST — 00008575020135030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265977/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TST — 01496008020025020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195072/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00011221020115020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189586/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05000465020204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367930/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05000136020204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 817cd179d746eabd630bd29681e6545fdbaa6bcc6efed60d8c1b12f30661bb8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 817cd179d746eabd630bd29681e6545fdbaa6bcc6efed60d8c1b12f30661bb8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)