# Registro público: TJAL — 00303510520128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071283/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071283.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed22c23739e443e5ab3dcb57f6e3a8ede86d5a290d4bd7163262539767b3822a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17 - **Último ato com data válida:** 2023-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-02** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-15** — Petição (TPU 85) > **2023-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-15T09:41:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-29T08:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-10-02T18:01:47.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-10-02T20:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-03T09:57:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-16T19:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T19:18:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-26T17:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-26T17:15:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-26T20:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-31T09:56:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-06T09:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-09-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-02T19:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-03T15:58:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-03T15:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-13T14:42:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2015-08-13T16:09:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2015-08-21T08:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-08-25T14:45:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-14T15:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-01T13:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T17:23:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-21T17:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T13:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-27T16:06:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-27T16:24:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-05T15:55:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-27T10:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-28T08:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T18:56:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-08T09:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-08T09:50:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-19T13:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-10T05:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-10T05:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-10T05:52:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071283.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed22c23739e443e5ab3dcb57f6e3a8ede86d5a290d4bd7163262539767b3822a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-10-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:16:58\.914000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed22c23739e443e5ab3dcb57f6e3a8ede86d5a290d4bd7163262539767b3822a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08103352120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008335720128150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962687/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJES — 00001908220108080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJAL — 08099195320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08099004720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00056070620188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJES — 00001901420128080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJBA — 80126142620158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ed22c23739e443e5ab3dcb57f6e3a8ede86d5a290d4bd7163262539767b3822a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00303510520128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed22c23739e443e5ab3dcb57f6e3a8ede86d5a290d4bd7163262539767b3822a - **SHA-256 do comentário:** ea186791aee38fe4d871092fb5569f7ce006539328722f16412ee52e65cf2830