# Registro público: TRF4 — 00081663520024047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d09eff637622782db1dbb04a2e3bb0b26bcf74259596106ae88161153c52e015

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-12
- **Último ato com data válida:** 2010-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2010-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-17** — Reativação (TPU 849)
> **2010-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2010-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2010-02-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-02-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-19T15:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-02-17T19:19:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-17T17:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-17T16:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-12T17:58:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:26:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-06-08T14:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-04-28T12:33:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-04-11T15:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-07-06T16:34:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-06-07T15:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-04-22T13:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-04-19T16:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-15T14:19:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-07T16:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-10-03T13:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-09-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-12-13T15:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-08-12T15:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2010-03-19T14:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-19T12:40:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-03-17T15:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-18T16:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-17T19:16:51.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2010-02-17T19:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-17T16:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-09T18:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-09T11:50:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-05-18T15:50:16.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2006-05-08T17:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-24T19:04:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-04-11T14:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-14T14:16:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-07-25T14:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-30T16:53:55.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2005-06-22T11:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-13T15:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-25T19:05:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-10T14:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-19T20:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d09eff637622782db1dbb04a2e3bb0b26bcf74259596106ae88161153c52e015.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2003-11-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-06-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-07-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-02-17 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-02-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-02-14 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-04-24 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-06-08 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-01T03:34:42\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020801000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d09eff637622782db1dbb04a2e3bb0b26bcf74259596106ae88161153c52e015

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00005789820074047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079049/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJAP — 00053301920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952426/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00055038220168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945851/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 00060633619944047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076811/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00075537320064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076752/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJAP — 00011457420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076200/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRS — 00006056920128210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Judicial - Salto do Jacuí
- [TJRS — 00017656620118210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548478/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Judicial - Salto do Jacuí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081663520024047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2010-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d09eff637622782db1dbb04a2e3bb0b26bcf74259596106ae88161153c52e015
- **SHA-256 do comentário:** eb6e4e7feb940b467aed008bd7c1e4b11b1eee7ee66322ed9a90806fba997643